A contribuição da filantropia

A verdadeira filantropia deve ser incentivada no Brasil, e não por razões de caridade, palavra que erroneamente se costuma associar ao trabalho de entidades que se dedicam a cuidar do bem-estar dos cidadãos e do desenvolvimento nacional. O incentivo é necessário porque a ação das associações filantrópicas resulta em expressivo ganho para o Brasil, conforme demonstrou uma pesquisa inédita que mensurou a contrapartida desse setor para o País.

A pesquisa, feita pela consultoria DOM Strategy Partners para o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, indica que, em média, de cada R$ 1 que a Previdência deixa de cobrar dessas entidades, a título de isenção, elas devolvem R$ 5,92 à população. No momento em que o governo estuda maneiras de recuperar sua arrecadação e reduzir o rombo previdenciário, é preciso que as autoridades levem em conta esse potencial da filantropia antes de proceder a cortes que podem inviabilizar um trabalho tão necessário.

As entidades filantrópicas, de fato, não podem viver da imunidade tributária, sendo necessário, para justificar sua existência, que apliquem em assistência social, saúde e educação um valor superior ao que foi concedido como isenção. A esse propósito, a pesquisa mostra que, enquanto as filantrópicas devolvem à sociedade quase seis vezes o que ganham com a imunidade tributária, outros setores da economia beneficiados nos últimos anos com generosos incentivos incorporaram grande parte desse alívio a seus lucros, sem gerar os esperados empregos ou aumentar a produção.

Dos R$ 131,6 bilhões concedidos em isenções da cota patronal da Previdência entre 2012 e 2014, R$ 47,4 bilhões, ou 36%, foram dados na forma de desoneração da folha de pagamento de 56 setores da economia, na tentativa do governo de incentivar a retomada do crescimento. Já a imunidade das instituições sem fins lucrativos chegou a R$ 26,7 bilhões, ou 20,3% do total.

Mas é o capítulo do retorno à sociedade, tangível e intangível, que torna mais evidente o valor das filantrópicas. Essas entidades receberam R$ 10 bilhões como benefício em 2014 e devolveram R$ 62,2 bilhões, que se desdobram em R$ 15 bilhões na área de educação, onde atuam 2.100 associações; R$ 42 bilhões na área de saúde, com 1.400 entidades; e R$ 5,1 bilhões para a assistência social, com 5.000 entidades.

Esses números podem ser traduzidos pela realidade da grande participação das filantrópicas na vida nacional. Em 968 dos 5.570 municípios brasileiros, o único hospital existente é de uma dessas entidades, e não há presença do Estado na saúde. No geral, no ano passado, as filantrópicas foram responsáveis por 31% de todas as internações realizadas no País, e também ofereceram 31% do total de leitos hospitalares. Além disso, essas associações empregam 10% do total dos funcionários da área.

Na educação, as filantrópicas respondem por 14% do total de estabelecimentos de ensino superior e por 17% das matrículas. Ademais, quase 17% dos funcionários que atuam no ensino superior no País trabalham em entidades sem fins lucrativos. Na educação básica, as filantrópicas atendem 1 milhão de alunos, dos quais 204 mil têm bolsa de estudos.

Por fim, na área de assistência social, a pesquisa mostra que as instituições filantrópicas foram responsáveis por 62,7% de todas as vagas disponíveis no País, embora respondam por apenas 14,2% das entidades sociais.

Todos esses números demonstram a amplitude do trabalho das instituições filantrópicas sérias, que fazem bom uso do dinheiro que deixam de pagar em impostos e contribuições. Na ânsia de aumentar a arrecadação, o governo deve ponderar o impacto que uma eventual revisão dessa isenção terá em diversos setores – nos quais o Estado tem sido sistematicamente falho. E é o caso de questionar se não está na hora, até mesmo em razão da crônica crise fiscal, de deixar que a sociedade assuma de vez as tarefas que o Estado não cumpre por incúria ou mesmo falta de vocação.

Fonte: http://opiniao.estadao.com.br/

PIS/COFINS: contribuintes do ICMS passam a ter direito a receber restituição

Em decisão proferida no dia 15/03/17 o STF determinou, por meio de recurso repetitivo, a inconstitucionalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isto significa que essa decisão passa a ser obrigatoriamente aplicada por todos os tribunais do país, quando provocados por meio de ação judicial.

A Suprema Corte encerrou uma discussão que se arrastava por anos em milhares de processos em todo o país ao julgar o RE 574706 e decidir que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS em virtude de ser estranho ao conceito de faturamento.

Em que pese tal entendimento, a decisão não produz efeito imediato que permita aos contribuintes o recolhimento do PIS e da COFINS sem o excesso definido como inconstitucional. A única forma que o contribuinte possui de se beneficiar dos efeitos desta decisão de forma imediata e reduzir sua carga tributária é ingressando com ação judicial na Justiça Federal.

Destaca-se ainda que a Fazenda Nacional deve requerer a modulação dos efeitos para limitar as despesas com devoluções de valores pagos em excesso. Entretanto, o STF historicamente, mesmo quando limita o direito de restituição de contribuintes dos últimos 5 (cinco) anos, costuma reconhecer o direito de restituição daqueles que ingressaram com ações judiciais em data anterior a decisão. 

Portanto, não há dúvidas que a forma mais segura de requerer a não incidência de tais tributos gerados pela base de cálculo majorada de forma ilegal, bem como a devolução e recuperação dos excedentes pagos nos últimos 05 (cinco) anos, é ingressar com o pedido enquanto ainda há a possibilidade de requerer a restituição dos valores recolhidos a este título nos últimos 5 (cinco) anos. Estamos à sua disposição caso desejem mais esclarecimentos sobre o tema.

Imposto de Renda

O que é a Declaração de Imposto de Renda?

Muitos sabem que é preciso declarar o imposto de renda anualmente, mas nem todos sabem qual a real utilidade dele, o que é e no que ele pode nos beneficiar. O Imposto de renda é o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao Governo Federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto.

Existe dois tipos de imposto, aquele que é pago pelo trabalhador, IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação da Declaração de Imposto de Renda é obrigatória a todos os trabalhadores que possuem rendimento superior ao valor mínimo definido pelo governo.

No Brasil O órgão responsável pelo recolhimento e cruzamento das informações prestadas pelos contribuintes para verificação da veracidade do Imposto de Renda é a Receita Federal.

Para que serve a Declaração de Imposto de Renda?

A Declaração de Imposto de renda, serve para prestar contas do que é gasto, perante a Receita Federal, ou seja, quanto você recebeu durante o ano, quanto você recolheu (se recolheu) de imposto durante o ano e quanto você gerou de imposto a pagar, ou até, o Governo pode te devolver a parte que você recolheu a mais (se recolheu).

Quais sãos as vantagens para o contribuinte?

A Declaração é uma prestação de contas para a Receita Federal. Nela consta tudo referente a sua movimentação financeira, sua movimentação de bens, recebimentos durante o ano, etc. Estas informações também são utilizadas por bancos e empresas de crédito, para verificar e analisar seu histórico financeiro em prol de conceder-lhe crédito.

Por exemplo, para financiar um imóvel, é necessário a apresentação da Declaração de Imposto de Renda. Quando se trata de questões econômicas, a Declaração de Imposto de Renda serve para mostrar sua movimentação financeira anual.

E agora? O que está esperando?

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Fonte: www.impostoderenda2016.org/

Sistema de gestão: o que é e quais são os melhores no mercado?

Quando falamos de Sistemas de Gestão, nos deparamos com diversas conceituações abordadas por diferentes autories.

Porém, é possível perceber características nas definições que se convergem e contribuem para o entendimento do conceito.

Para a FQN, Fundação Nacional da Qualidade, um Sistema de Gestão é um conjugado de práticas com determinado padrão que interagem entre si com o objetivo de gerir um negócio e produzir resultados positivos não somente de caráter financeiro.

As melhorias podem aparecer nos indicadores de qualidade, na redução de riscos para o trabalhador, redução de impacto ao meio ambiente e, consequentemente, o uso dos recursos naturais com mais eficiência.

Mas qual a necessidade e os benefícios da utilização de um sistema de gestão em um negócio?

Saiba mais a partir destas reflexões e tire suas próprias conclusões!

Impacto em toda a cadeia

As melhorias advindas da implantação do sistema de gestão podem impactar diferentes pontos da cadeia.

Desde o cliente final perceber as diferenças no preço e no produto, até a satisfação do público interno em relação à melhoria de qualidade de vida e diminuição de riscos de acidentes de trabalho.

Sem contar a reação positiva da comunidade em relação à diminuição dos prejuízos ao meio ambiente, causando um bem-estar coletivo na região da empresa.

Percebe a importância de usar ferramentas de gestão em diferentes áreas da sua empresa?

Esses exemplos ilustram brevemente a relevância da busca da melhoria contínua para o negócio, baseada em indicadores que contemplem qualidade, meio ambiente, saúde e segurança do funcionário.

Mensurar cada indicador e seus avanços permite acompanhar de perto o desempenho do negócio e melhorar a sua performance.

Vantagens da implantação

É possível destacar alguns principais benefícios da implantação de um sistema de gestão em seu negócio.

1. Ajuda a empresa a obter um diferencial competitivo no mercado;
2.  Facilita o fortalecimento da imagem da empresa perante seus diferentes públicos — tanto interno quanto externo;
3. Permite padronizar processos de acordo com padrões aceitos internacionalmente, buscando a excelência gerencial;
4. Contribui para uma melhoria no clima organizacional;
5. Possibilita a diminuição de danos ao meio ambiente;
6. Proporciona um ambiente corporativo melhor, com funcionários mais capacitados e mais seguros;
7.  Permite mais transparência nos processos e redução de burocracia.

A fim de conseguir mensurar se houve de fato o desenvolvimento de tais melhorias/benefícios no negócio, é necessário delimitar alguns indicadores para subsidiar essa análise.

Exemplos de indicadores

Qualidade

Pode-se medir o número de produtos com defeitos, a quantidade de matéria-prima desperdiçada no processo de produção, as reclamações do consumidor em relação ao padrão esperado do produto, as horas perdidas em razão de ter que parar a produção, etc.

Meio ambiente

É possível estabelecer métricas pela quantidade de consumo de água no processo de produção, a quantidade de resíduos gerados, os destinos que são dados a esses resíduos (podem ser encaminhados às empresas que se utilizam daquela matéria para produção de um novo produto), etc.

Saúde

É importante medir o número de acidentes de trabalho, o número de faltas com e sem justificativa, o número de entrega de atestados médicos, campanhas em prol da saúde e da segurança, horas de treinamento oferecidas.

Com a implantação de um sistema de gestão, a empresa pode atender às exigências de padrão de uma só vez.

Como outros sistemas, há a necessidade de um aperfeiçoamento contínuo, por isso, há um calendário de auditorias, normas e procedimentos a serem seguidos.

Modelo PDCA

Esse modelo bastante utilizado em práticas de gestão tem o objetivo de controlar e otimizar os processos colaborando com o alcance de metas e proporcionando mecanismos para uma melhoria contínua. Tal método considera os seguintes passos:

Planejar (Plan)
É no momento em que são definidos os objetivos e os caminhos que precisam ser percorridos para alcançá-los;

Fazer (Do)
Quando são enumeradas as ações planejadas para serem colocadas em práticas. Nessa etapa também são avaliados os recursos humanos e materiais necessários que devem ser treinados e/ou adquiridos.

Verificar (Check)
Nessa hora são verificadas se as ações foram executadas conforme planejado, se deram os resultados esperados ao longo do processo.

Atuar (Act)
Aqui são revisados os processos realizados a fim de estabelecer pontos de mudanças e iniciar todo o processo novamente.

Além desse modelo de gestão, há algumas certificações padronizadas em âmbito nacional e internacional.

Elas contribuem para a implantação de um padrão de processos nas empresas e são acompanhadas mediante auditorias periódicas.

A seguir, vamos citar as certificações mais reconhecidas atualmente que podem auxiliar seu negócio no início da implementação de um sistema de gestão.

ISO 9001

Qual organização não quer melhorar o jeito que opera, melhorar sua competitividade no mercado, reduzir custos e melhorar o nível de satisfação de seus clientes?

Um sistema de gestão oferece procedimentos padronizados necessários para o monitoramento e aperfeiçoamento do desempenho de diversas áreas do seu negócio.

A ISO 9001 é uma certificação que pode ser aplicada a qualquer negócio que busque otimizar a forma que é gerida.

Ela pode ser implementada em empresas de diferentes portes e setores, porém, é possível observar impactos maiores nas organizações que têm preparo para aplicá-la em todas as áreas e não somente em determinado setor.

Junto da ISO 9001, outras normas de sistema de gestão foram desenvolvidas e podem ser encaradas como complemento umas das outras em busca de um Sistema de Gestão Integrado (SGI).

As diferentes normas atuando juntas podem agregar um retorno significativo para o investimento na aplicação dessas ferramentas.

ISO 14001

Essa norma é internacionalmente reconhecida e está direcionada no sentido de estabelecer um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) eficiente na organização.

O principal objetivo é gerar o equilíbrio entre o alto desempenho da produção e a redução do impacto ambiental.

Para que isso seja efetivo de fato, tem que haver a criação de uma série de estratégias que contribuam para os indicadores de mensuração criados anteriormente, como você já aprendeu aqui em nosso texto.

OHSAS 18001

Para complementar as especificações já citadas, há o Sistema de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional (SGSSO) que busca promover um ambiente de trabalho mais seguro aos funcionários, além de prezar pela saúde e bem-estar deles.

Nesse sistema, há uma estrutura que permite identificar e controlar os riscos que afetam a saúde e a segurança do trabalhador, reduzindo o índice de acidentes, proporcionando ambientes mais agradáveis, que contribuem para o bem-estar, e, por fim, potencializando a performance dos trabalhadores e da produção.

Para alcançar os resultados eficientes nessa norma, muitas empresas criam campanhas que incentivam os cuidados com a saúde, tais como: campanhas de vacinação, prevenção da diabetes e obesidade, incentivo à prática de atividades físicas, etc.

Além disso, a grande preocupação das empresas está na segurança, tanto do produto quanto do trabalhador.

Por isso, é possível encontrar ações que falam sobre os dispositivos de segurança necessários para fazer manutenções nas máquinas de produção, alertas sobre cuidados para evitar acidentes de trajeto casa-trabalho-casa, entre outros.

São diversos exemplos presentes nessa temática, porém cada empresa precisa adequar as necessidades do seu negócio ao que a norma espera de resultado para impactar a eficiência do indicador.

Implantando o SGI na sua empresa

Sugerimos algumas etapas que podem ser determinantes para a implantação de um sistema de gestão em seu negócio:

1. Tire uma foto atual do negócio: levante e analise todos os processos e procedimentos nas diversas áreas existentes na sua empresa.

O foco é padronizá-los e formalizá-los em processos escritos a fim de poderem ser utilizados por colaboradores de diversos setores em diferentes momentos. Aqui, preza-se também pela gestão do conhecimento;

2. Divulgue os novos passos: a política da empresa deve estar alinhada aos padrões SGI;

3. Prepare seus aliados: é importante que a equipe esteja sensibilizada e engajada com o novo processo;

4. Atue como facilitador das mudanças: contribua na identificação e solução de problemas das outras áreas, facilitando a mudança de comportamentos no dia a dia da empresa;

5. Acompanhe as auditorias: esteja atento às recomendações feitas nas áreas auditadas e acompanhe as ações que devem ser adotadas para corrigir erros apontados;

6. Avalie sempre: perceba as mudanças que estão sendo feitas, dê feedbacks aos envolvidos, oriente aqueles que ainda estão com processos que precisam ser melhorados.

Lembrando que essas são algumas dicas para te encorajar a iniciar esse processo!

Convoque sua equipe de gestão para pensarem juntos em estratégias que permitam uma evolução mais eficaz nesse processo.

É muito importante que todos os níveis da empresa estejam engajados com a mudança.

É comum os colaboradores se acomodarem com o status quo e negarem a mudança de comportamento em prol de mudanças que vão impactar tanto os resultados da empresa quanto seus resultados individuais.

Lembre-se sempre: “não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, não há sucesso no que não se gerencia”. William Edwards Deming.

Fonte:http://saiadolugar.com.br/sistema-de-gestao/

Empresas inadimplentes com o Simples têm até esta terça, 31, para regularizar pendência

Finaliza hoje o prazo para empresas inadimplentes com o Simples Nacional, que foram notificadas pela Receita Federal ano passado, regularizarem a pendência tributária. Em Goiás, cerca de 10 mil pequenos negócios estão nessas condições e podem ser excluídos do sistema reconhecido pela redução da carga de impostos e burocracia. Outras 10 mil empresas (que não foram notificadas) têm até o mês de março para quitar a dívida em até 120 parcelas, desde que o valor mínimo não seja inferior a R$ 300. 

Na prática, das 152 mil empresas goianas que optam pelo Simples Nacional, 20 mil (13%) estão inadimplentes, conforme divulgado pelo Sebrae-GO. O gerente substituto do órgão, Éder José de Oliveira, explica que são duas situações diferentes. Aos moldes dos que ocorreu no território nacional, calcula que 50% dos goianos tenham sido notificados nessa primeira leva. “Aqueles que foram notificados no fim do ano passado já foram excluídos do Simples, mas tem o prazo até amanhã (hoje) para regularizar e retornarem, senão serão excluídos automaticamente do sistema”, explica. Quem não regularizar só poderá retornar a essa opção, caso queira, em 2018. 

O restante, diz, terá até o dia 30 de março para parcelar a dívida em condições especiais – 120 meses – já que o normal do prazo de parcelamento são 60 meses. Essa é a primeira vez que o governo alonga o período de pagamento, tendo a crise econômica como justificativa.

A recomendação do Sebrae-GO é que os donos de pequenos negócios com dívidas no Simples procurem seus contadores para calcular o valor dos débitos e da parcela mais adequada.

A não regularização pode dificultar ainda mais a situação do empresário. Enquanto o imposto do Simples Nacional é calculado com base entre 4% a 6% do faturamento (dependendo da categoria da empresa), o Lucro Presumido incide em valores que vão de 20% a 25% do faturamento. “E ainda fica inadimplente na Receita, dificultando a busca de crédito nas instituições financeiras”, diz.

Fonte: Jornal O Popular